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NOVA LEI: Eleição para conselhos tutelares terá novidades
Cada morador poderá votar em cinco candidatos simultaneamente
Marcada para 4 de outubro, a eleição dos representantes dos 40 conselhos tutelares do Distrito Federal terá novidades neste ano. Um projeto de lei do Executivo aprovado nesta terça-feira (28) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) determina que o eleitor pode votar simultaneamente em cinco candidatos — são cinco conselheiros por unidade. A legislação anterior permitia que o morador indicasse apenas um nome.
O texto aprovado pela CLDF também dispensa a realização da prova de conhecimentos específicos, obrigatória para todos os candidatos novos, por parte de ex-conselheiros tutelares que tenham feito o exame e cumprido 50% do mandato de três anos.
O novo texto estipula que, em caso de fusão ou extinção de regiões administrativas, todos os conselhos tutelares já existentes serão mantidos.
Fonte: Redação
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